TJAL 0001826-42.2012.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL APONTANDO A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO EM SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO COBRADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA IOF E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO APENAS EM DESFAVOR DO APELADO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL APONTANDO A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO EM SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO COBRADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA IOF E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO APENAS EM DESFAVOR DO APELADO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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