TJAL 0001834-28.2012.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDICAÇÃO DO CPF DA EXECUTADA. DISPENSABILIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDICAÇÃO DO CPF DA EXECUTADA. DISPENSABILIDADE. REQUISITO NÃO EXIGIDO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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