TJAL 0001841-07.1997.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0577/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS AUTORES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AUTO DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. AGENTES DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. É ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTO DE COMPROVAÇÃO INVÁLIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0577/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS AUTORES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AUTO DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. AGENTES DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. É ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTO DE COMPROVAÇÃO INVÁLIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0577/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS AUTORES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA. POSSIBILIDAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Direito Autoral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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