TJAL 0001842-08.2007.8.02.0044
ACÓRDÃO N.º 2.0255 /2013 EMENTA: CÍVEL E PROCESUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA APELADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES/RECORRENTES. ACOLHIDA. REQUISITOS PRESCRITOS DO ART. 1.228 CC/02 QUE NÃO COINCIDEM COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE DE REVELIA DA APELADA. REJEITADA. CONSTATAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DA RECORRIDA A PARTIR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FORA ANULADO. PLEITO REIVINDICATÓRIO IMPROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, PARA, ACOLHIDA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR OS AUTOS, NOS MOLDES DO INCISO I DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0255 /2013 CÍVEL E PROCESUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA APELADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES/RECORRENTES. ACOLHIDA. REQUISITOS PRESCRITOS DO ART. 1.228 CC/02 QUE NÃO COINCIDEM COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE DE REVELIA DA APELADA. REJEITADA. CONSTATAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DA RECORRIDA A PARTIR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FORA ANULADO. PLEITO REIVINDICATÓRIO IMPROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, PARA, ACOLHIDA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR OS AUTOS, NOS MOLDES DO INCISO I DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0255 /2013 EMENTA: CÍVEL E PROCESUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA APELADA. APELAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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