REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS – SINDACS/AL EM SUBSTITUIÇÃO À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A TRÊS DAS SERVIDORAS SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES INDIVIDUAIS E CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM PERÍODOS QUE DELIMITA NO DISPOSITIVO DO JULGADO PARA CADA SERVIDOR SUBSTITUÍDO. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, INCISO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA SOBRE A MESMA MATÉRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE APENAS RECONHECERÁ O DIREITO PLEITEADO, CABENDO AOS SUBSTITUÍDOS INGRESSAR COM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL QUE POSSIBILITE A APURAÇÃO DOS PERÍODOS E VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PARA FINS DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUE DEVE SER LIMITADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO AINDA QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO POR MAIORIA.