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Jurisprudência


TJAL 0001845-35.2013.8.02.0049

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A CULPABILIDADE E AS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESCABIMENTO. VALORAÇÕES ATRIBUÍDAS PELO JULGADOR QUE SERVEM, SEPARADAMENTE, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA DO ACUSADO ALDEMIR BEZERRA DE LIMA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E DO RÉU EVERTON DOS SANTOS EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR INFERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. MODIFICADA A MULTA DO RÉU ALDEMIR BEZERRA DE LIMA PARA 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA E DO ACUSADO EVERTON DOS SANTOS PARA 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, AMBAS NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Penedo
Comarca : Penedo
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