TJAL 0001845-83.2009.8.02.0046
Ementa:
Acórdão N.º 2.0981/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS DETENTORES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0981/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS DETENTORES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0981/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DIREITO CONFERIDO AP
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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