ACÓRDÃO n.º 1.0532 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INVOCAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual civil brasileira não veda a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo desnecessário o prévio trânsito em julgado da sentença. 2. É possível a imposição de astreintes no curso da execução provisória, mesmo na pendência de recurso especial ou extraordinário, de modo a compelir o ente estatal a efetivar o comando da sentença condenatória. 3. Em regra, não é possível o sequestro ou bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios, salvo nas hipóteses em que deve predominar a proteção de direitos e princípios mais elevados, como o direito à vida, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 4. In casu, há elementos suficientes para concluir que há ofensa ao mínimo existencial da agravada, em razão da mora do poder público em complementar seus proventos de aposentadoria. 5. Recurso conhecido e não provido. E M E N T A: TUTELA ANTECIPATÓRIA - POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE SUA OUTORGA CONTRA O PODER PÚBLICO, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA - ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 273, INCISOS I E II) - CONSEQÜENTE DEFERIMENTO, NO CASO, DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO REFERENDADA EM MAIOR EXT