TJAL 0001856-82.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PARA EXCLUIR OBRIGAÇÃO REFERENTE ÀS ASTREINTES IMPOSTAS AO DETRAN E RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTATAL A PAGAR SOMENTE O VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DE QUE É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA MULTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS À RECORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DIANTE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO HAVIAM SIDO APRECIADOS. A AUTARQUIA RECORRIDA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO DIVERSO, PODENDO APENAS REALIZAR A SUA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PARA EXCLUIR OBRIGAÇÃO REFERENTE ÀS ASTREINTES IMPOSTAS AO DETRAN E RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTATAL A PAGAR SOMENTE O VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DE QUE É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA MULTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS À RECORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DIANTE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO HAVIAM SIDO APRECIADOS. A AUTARQUIA RECORRIDA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO DIVERSO, PODENDO APENAS REALIZAR A SUA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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