TJAL 0001859-96.1995.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0205/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ? NÃO HÁ COMO SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, ACATANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITIDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0205/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ? NÃO HÁ COMO SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, ACATANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITIDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0205/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ? MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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