TJAL 0001861-64.2010.8.02.0058
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-VEREADOR. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91 E ART. 13, I, da Lei nº 1.619/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTIGOS POR MEIO DA ADI Nº 2011.000151-8. EFICÁCIA RETROATIVA - EX TUNC. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-VEREADOR. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PARIDADE DE SUBSÍDIOS ENTRE OS CONTRIBUINTES DO EXTINTO IPREVEARA E OS VEREADORES DA ATIVA. ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.693/91 E ART. 13, I, da Lei nº 1.619/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTIGOS POR MEIO DA ADI Nº 2011.000151-8. EFICÁCIA RETROATIVA - EX TUNC. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
07/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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