TJAL 0001863-41.1992.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0182/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ? MATERIALIDADE DEMONSTRADA DIANTE DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO ? NÃO HÁ COMO SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, ACATANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITIDE NÃO DEMONSTRADOS NITIDAMENTE ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO CRIME IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0182/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ? MATERIALIDADE DEMONSTRADA DIANTE DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ? PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO ? NÃO HÁ COMO SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, ACATANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITIDE NÃO DEMONSTRADOS NITIDAMENTE ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? PRONÚNCIA NECESSÁRIA ? FASE EM QUE SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? RECURSO CRIME IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0182/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ? PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DO RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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