TJAL 0001864-26.1992.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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