TJAL 0001864-28.2012.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº.3 0829 /2012 HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE.
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ACORDÃO Nº.3 0829 /2012 HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº.3 0829 /2012 HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INFRINGÊNCIA DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Supressão de documento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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