TJAL 0001864-34.2010.8.02.0053
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROCEDENTE. TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SERVIÇO PRESTADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE AFASTE A MORA. MORA DEBENDI CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DA VRG. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PROCEDENTE. TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SERVIÇO PRESTADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUE AFASTE A MORA. MORA DEBENDI CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DA VRG. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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