TJAL 0001874-09.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0278/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF/88. ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE USO DE OXIGÊNIO CONTÍNUO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-0278/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF/88. ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE USO DE OXIGÊNIO CONTÍNUO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESPECIALISTA EM PNEUMOLOGIA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0278/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF/88. ACESSO AO JUDICIÁRIO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE USO DE OXIGÊNIO CONTÍNUO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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