TJAL 0001877-62.2012.8.02.0053
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE CNPJ NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. UNANIMIDADE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE CNPJ NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS PARA REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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