TJAL 0001879-82.1998.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0348/2009 PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0348/2009 PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0348/2009 PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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