ACÓRDÃO Nº 3.0545/2011 HABEAS CORPUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. 1) In casu, o magistrado de piso ao pronunciar o paciente manteve a custódia cautelar do acusado com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, motivado pela periculosidade concreta do paciente (modus operandi) e por haver este se evadido do distrito da culpa para local incerto e não sabido. 2) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. (HC 162.254/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 04/05/2011). 3) Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na hipótese em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária e também não há qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 4) Encontrando-se o acusado já pronunciado, não prosseguindo o processo para a pauta de julgamento tendo em vista que o impetrante recorreu em sentido estrito da decisão de pronúncia, estando os autos com o Ministério Público para as contrarrazões, não há se falar em excesso de prazo. 5) Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (incidência da Súmula 52 do STJ). 6) Ordem conhecida e denegada. Unânime.