PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGA). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EMBALADA INDIVIDUALMENTE, PORTANDO ARMA DE FOGO E APÓS TENTAR FUGIR DA ABORDAGEM DA POLÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA DE 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 1/6 (UM SEXTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PENA MANTIDA PARA ESSE DELITO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO ART. 69 DO CP. REPRIMENDA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP E 430 (QUATROCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.