TJAL 0001888-76.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RETROATIVOS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEMANDANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSANDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RETROATIVOS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEMANDANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSANDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º Salário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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