TJAL 0001889-61.2012.8.02.0058
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 TJAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 TJAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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