TJAL 0001891-13.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.1098/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS, E NÃO CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO INCISO I DO ART. 109 DA CF/88. FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.316/67. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE FIXA JUROS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.1098/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS, E NÃO CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PELO INCISO I DO ART. 109 DA CF/88. FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.316/67. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE FIXA JUROS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.1098/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS, E NÃO CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JU
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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