TJAL 0001895-82.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0111 /2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) C/C O ART. 40, IV (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O TRÁFICO E OS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM QUE OS DEPOIMENTOS (TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO) FORAM BASEADOS EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM AS DROGAS, MUNIÇÕES E ARMA (CALIBRE 38). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0111 /2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) C/C O ART. 40, IV (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O TRÁFICO E OS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM QUE OS DEPOIMENTOS (TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO) FORAM BASEADOS EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM AS DROGAS, MUNIÇÕES E ARMA (CALIBRE 38). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS POSSUEM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0111 /2011. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) C/C O ART. 40, IV (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O TRÁFICO E OS ARTS. 12,
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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