TJAL 0001896-67.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1344/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO QUE EXSURGE DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO. SUPOSTA ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANTER O DECISUM ATACADO EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1344/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO QUE EXSURGE DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO. SUPOSTA ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANTER O DECISUM ATACADO EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1344/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO QUE EXSURGE DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO. SUPO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió