ACÓRDÃO N º 1.2022 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CAUTELAR CUJO PEDIDO SE AFIGURA JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O objetivo maior da cautelar proposta, qual seja, a concessão de efeito suspensivo no Apelo interposto pelos ora Autores, esbarra, de modo incontornável, na existência de Embargos de Declaração pendentes de julgamento perante o juízo singular; 2. Resta evidenciado que não ocorreu o exaurimento da instância anterior, o que torna extemporânea a Apelação interposta e, consequentemente, impossível o pedido formulado neste feito cautelar; 3. Ação Cautelar extinta sem resolução do mérito; 4. Agravo Regimental conhecido e improvido, por maioria de votos.