TJAL 0001899-97.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0764/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. OPERAÇÃO COMERCIAL REGULAR. LEASING. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FUNDAMENTOS FÁTICOS E LEGAIS PARA APREENSÃO DE MERCADORIA EQUIVOCADOS. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAÇÃO DA IRREGULARIDADE E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0764/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. OPERAÇÃO COMERCIAL REGULAR. LEASING. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FUNDAMENTOS FÁTICOS E LEGAIS PARA APREENSÃO DE MERCADORIA EQUIVOCADOS. APREENSÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAÇÃO DA IRREGULARIDADE E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0764/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. OPERAÇÃO COMERCIAL REGULAR. LEASING. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. FUNDAMENTOS FÁTICOS E LEGAIS PARA APREENSÃO DE MERCADORIA EQUIVOCADOS. A
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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