ACÓRDÃO N.º 2.0745/2010: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OBSERVADA - ILÍCITO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VÁLIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. LEI ESTADUAL 5.247/91. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BALIZA TEMPORAL PARA O PRAZO PRESCRICIONAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO V, E 110 DO CÓDIGO PENAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR APÓS ESSE INTERREGNO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR - ART. 142, III, § 1º, DA LEI 8.112/90 - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. EMENTA: I. Processo administrativo disciplinar: renovação. Anulado integralmente o processo anterior dada a composição ilegal da comissão que o conduziu - e não, apenas, a sanção disciplinar nele aplicado -, não está a instauração do novo processo administrativo vinculado aos termos da portaria inaugural do primitivo. II. Infração disciplinar: irrelevância, para o cálculo da prescrição, da capitulação da infração disciplinar imputada no art. 132, XIII - conforme a portaria de instauração do processo administrativo anulado -, ou no art. 132, I - conforme a do que, em conseqüência se veio a renovar -, se, em ambos, o fato imputado ao servidor público - recebimento, em razão da função de vultosa importância em moeda estrangeira -, caracteri