TJAL 0001910-85.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 30217/2011 EMENTA HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROGRESSÃO - ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR O BENEFÍCIO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 30217/2011 EMENTA HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROGRESSÃO - ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR O BENEFÍCIO - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 30217/2011 EMENTA HABEAS CORPUS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROGRESSÃO - ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AU
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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