ACÓRDÃO N º 3.0197/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILEGÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBEDIÊNCIA AO TRÍDUO. CONTEMPLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE QUESITAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. JURADOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO AMPARADA POR PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE QUESITOS INCOMPATÍVEIS. MOTIVO FÚTIL E MOTIVO TORPE. ARGUMENTO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA PROCEDER À REFORMA DA PENA. I - Permite a lei a produção de provas depois da pronúncia, durante o julgamento, desde que requerida tempestivamente e cientificada com antecedência a parte contrária, o que de fato ocorreu no caso dos presentes autos, inexistindo, por isso, a alegada nulidade. II - A existência de um voto incoerente, de apenas um Jurado, não repercute na votação. De outro lado, é plenamente possível que um jurado, embora não impute autoria delitiva a uma pessoa, firme convicção de que o delito foi praticado mediante emboscada. II - Cabe a esta Câmara Criminal analisar, tão só, se a decisão dos jurados encontra, ainda que mínimo, um suporte probatório que a lastreie. E, no caso em tela, há elementos suficientes a ensejar a condenação do apelante, inexistindo razão à defesa quanto à necessidade de submetê-lo a novo julgamento. III - Embora haja o entendimento de que os motivos fútil e torpe sejam incompatíveis entre si, não se impõe que o reconhecimento de ambos pelos jurados implique a anulação do julgamento. Com efeito, basta a redução da pena imposta a ser realizada pelo Juizo ad quem, com o afastamento da segunda qualificadora. ARGUMENTO ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA PROCEDER À REFORM