TJAL 0001911-70.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0115/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENUNCIADOS QUE DEIXARAM DE REPASSAR AOS COFRES DO FAPEN CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AFASTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DENUNCIADOS, POR ORA. DESNECESSIDADE DO DOLO ESPECIAL DE AGIR. DOLO GENÉRICO AUFERIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.684/2003. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0115/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENUNCIADOS QUE DEIXARAM DE REPASSAR AOS COFRES DO FAPEN CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AFASTADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DENUNCIADOS, POR ORA. DESNECESSIDADE DO DOLO ESPECIAL DE AGIR. DOLO GENÉRICO AUFERIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, SATISFEITOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DA LEI Nº 10.684/2003. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0115/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENUNCIADOS QUE DEIXARAM DE REPASSAR AOS COFRES DO FAPEN CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PREL
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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