TJAL 0001912-48.2009.8.02.0046
ACÓRDÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPROCEDENTE. A CONCESSÃO DE DECISÃO PRECÁRIA NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO, POIS AINDA SUBSISTE O DIREITO A UMA DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA. APELO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO §3º DO ART. 475 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPROCEDENTE. A CONCESSÃO DE DECISÃO PRECÁRIA NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO, POIS AINDA SUBSISTE O DIREITO A UMA DECISÃO DE MÉRITO DEFINITIVA. APELO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO §3º DO ART. 475 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
02/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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