TJAL 0001914-26.2011.8.02.0053
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PREJUDICADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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