TJAL 0001915-03.2009.8.02.0046
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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