TJAL 0001915-74.2012.8.02.0053
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA E ILEGAL, PORQUE NÃO PREVISTA NA LEI ESPÉCIA, A DIZER DA LEI DE EXECUÇÕES FICAIS - LEF, ART. 6º -, OU NA LEI GERAL, NO QUE DIZ COM O CODEZ INSTRUMENTAL CIVIL - CPC, ART. 282. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, RECONHECIDA E DECLARADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA DESCABIDA E ILEGAL, PORQUE NÃO PREVISTA NA LEI ESPÉCIA, A DIZER DA LEI DE EXECUÇÕES FICAIS - LEF, ART. 6º -, OU NA LEI GERAL, NO QUE DIZ COM O CODEZ INSTRUMENTAL CIVIL - CPC, ART. 282. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, RECONHECIDA E DECLARADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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