TJAL 0001916-24.2012.8.02.0000
Ementa:
Acórdão n.º 3.0943/2012. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE - PREJUÍZO AO RÉU - INFRIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA. UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 3.0943/2012. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE - PREJUÍZO AO RÉU - INFRIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão n.º 3.0943/2012. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. NULIDADE - PREJUÍZO AO RÉU - INFRIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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