TJAL 0001918-50.2012.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E ANDADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NAS CORTES SUPERIORES E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E ANDADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NAS CORTES SUPERIORES E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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