TJAL 0001918-62.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1398/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM FACE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §6º, DA LEI Nº 8.429/92. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1398/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM FACE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §6º, DA LEI Nº 8.429/92. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1398/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM FACE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA P
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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