TJAL 0001922-02.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0113 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A medida que decreta os bens indisponíveis somente se faz viável quando houver prova de prática de atos que alterem (redução) o patrimônio dos agentes públicos, colocando em risco o ressarcimento ao erário. RELATÓRIO
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0113 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A medida que decreta os bens indisponíveis somente se faz viável quando houver prova de prática de atos que alterem (redução) o patrimônio dos agentes públicos, colocando em risco o ressarcimento ao erário. RELATÓRIO
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0113 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A medida que decreta os bens indisponívei
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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