TJAL 0001924-36.2012.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. PARTE EXECUTADA/APELANTE QUE COMPROVOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS INERENTES AO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15, CONDENANDO, AINDA, A PARTE APELADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE APELANTE A TÍTULO DE PREPARO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. PARTE EXECUTADA/APELANTE QUE COMPROVOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS INERENTES AO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15, CONDENANDO, AINDA, A PARTE APELADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE APELANTE A TÍTULO DE PREPARO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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