TJAL 0001925-83.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0744 / 2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRAZO QUE AFRONTA DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2º DA LEI 7.960/89. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERSÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE CINCO PARA TRINTA DIAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0744 / 2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRAZO QUE AFRONTA DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2º DA LEI 7.960/89. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERSÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE CINCO PARA TRINTA DIAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0744 / 2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRAZO QUE AFRONTA DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2º DA LEI 7.960/89. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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