TJAL 0001928-40.2009.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. No presente caso, a parte recorrente, ao apresentar sua apelação, não observou o prazo legal de quinze dias determinado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil.
2. Publicada a sentença em 18.12.2012, o cômputo do prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte, 19.12.2012, em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em virtude do recesso forense de 20 a 31 de dezembro e do feriado de Confraternização Universal de 1º de janeiro, houve a suspensão do lapso temporal para a interposição do recurso, restando o prazo prorrogado para o dia 15.01.2013.
3. Interposta a apelação no dia 21.01.2013, seis dias depois da data fulminante, quando já transcorrido o prazo recursal, é de rigor o seu não conhecimento, por manifesta intempestividade.
4. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. No presente caso, a parte recorrente, ao apresentar sua apelação, não observou o prazo legal de quinze dias determinado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil.
2. Publicada a sentença em 18.12.2012, o cômputo do prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte, 19.12.2012, em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em virtude do recesso forense de 20 a 31 de dezembro e do feriado de Confraternização Universal de 1º de janeiro, houve a suspensão do lapso temporal para a interposição do recurso, restando o prazo prorrogado para o dia 15.01.2013.
3. Interposta a apelação no dia 21.01.2013, seis dias depois da data fulminante, quando já transcorrido o prazo recursal, é de rigor o seu não conhecimento, por manifesta intempestividade.
4. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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