ACÓRDÃO N º 6-1450/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA DA CORTE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO RELATOR. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DUPLICATA SEM LASTRO - FACTORING - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL.A empresa de factoring que recebe duplicata que perdera seu lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes da letra, e, como tal, não age como mera cobradora, estando obrigada a certificar-se acerca da validade do título e sua origem, bem como do negócio subjacente, pois no protesto não age em nome do sacador, já que está exercendo um direito próprio, respondendo, assim, pelo pedido de sustação de protesto, inexigibilidade de débito e indenização por eventuais danos sofridos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes, ou pelo protesto irregular de título, independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.694580-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): PRESERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - 2º APELANTE(S): BR FACTORING LTDA - APELADO(A)(S): JOSÉ CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR - LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA)