TJAL 0001936-08.2011.8.02.0046
ACÓRDÃO ______/2014
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA OBJURGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. EQUÍVOCO CONSTATADO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDE A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA NO PRAZO DE 3 ANOS, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA NO PRAZO REMANESCENTE DE 5 ANOS, O QUE FOI ATENDIDO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO ______/2014
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA OBJURGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. EQUÍVOCO CONSTATADO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDE A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA NO PRAZO DE 3 ANOS, NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA NO PRAZO REMANESCENTE DE 5 ANOS, O QUE FOI ATENDIDO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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