TJAL 0001936-15.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0932/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE. PROCESSO COM 12 (DOZE) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0932/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E NEGATIVA DE AUTORIA. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE. PROCESSO COM 12 (DOZE) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0932/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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