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Jurisprudência


TJAL 0001936-20.2009.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N° 1-0601/2009

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N° 1-0601/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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