TJAL 0001939-67.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0933/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROCESSO COM 12 RÉUS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUPOSTA AÇÃO CONTINUADA DE GRUPO CRIMINOSO DO QUAL FAZ PARTE O PACIENTE, EM TESE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0933/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROCESSO COM 12 RÉUS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUPOSTA AÇÃO CONTINUADA DE GRUPO CRIMINOSO DO QUAL FAZ PARTE O PACIENTE, EM TESE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0933/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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