TJAL 0001940-24.2011.8.02.0053
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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