TJAL 0001941-08.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0880/2011. PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIBERATÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECRETO IMUNE DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. A decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva do réu ou do acusado não gera nenhuma inconstitucionalidade, por afronta ao contraditório ou à ampla defesa, em razão dessa modalidade de prisão não representar antecipação da pena, mas uma forma de acautelar determinados e específicos interesses de ordem pública, devidamente elencados em lei. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0880/2011. PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIBERATÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECRETO IMUNE DE OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. A decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva do réu ou do acusado não gera nenhuma inconstitucionalidade, por afronta ao contraditório ou à ampla defesa, em razão dessa modalidade de prisão não representar antecipação da pena, mas uma forma de acautelar determinados e específicos interesses de ordem pública, devidamente elencados em lei. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA PERICULOSIDADE DO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0880/2011. PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIBERATÓRIO - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECRETO IMUNE DE O
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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