TJAL 0001943-41.2011.8.02.0000
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7°, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. IMPOSIÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7°, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. IMPOSIÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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